Textos de Arbitragem

Convenções, Leis e Regulamentos Arbitrais - Leis Arbitrais Nacionais Dezembro 2012

Regulamento (UE) N. O 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

Relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.

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