Julho 2019 in Advocatus

José Miguel Júdice: A escolha de árbitros em Portugal

A ARBITRAGEM VALE O QUE VALEREM OS ÁRBITROS. Em especial por duas razões: (i) uma má sentença arbitral não pode ser alterada em recurso, (ii) a faculdade de escolher os árbitros pode penalizar mais do que se não existisse tal hipótese. É compreensível afirmar que árbitros competentes, experientes, eficientes e independentes/imparciais podem ser melhores para decidir do que juízes que recebem os processos por sorteio." Leia o artigo completo aqui.
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